Silva, Erica Maciel, e Cristiane Dorst Mezzaroba. “Irretroatividade Da Lei Penal E progressão De Regime: A exceção Do Exame criminológico Para condenações Anteriores à Lei 14.843/2024”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 18 (maio 21, 2025): e082111. Acessado maio 24, 2025. https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2111.