Silva, Verônica Maria Félix da, Roselma Coelho Santana, Samya de Oliveira Sanches, Gabriela de Brito Coimbra, Roseane Torres de Lima, e Bruno Gomes Pires. “A Inconstitucionalidade Do Decreto 9.806/2019 2019 Como Fomentador Do Retrocesso à participação Popular E O Direito à informação De Cunho Ambiental”. Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 19 (novembro 3, 2025): e082622. Acessado novembro 5, 2025. https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2622.