Rocha JVSB, Luz CD dos S. A inconstitucionalidade da progressão tributária sob o aspecto da utilização da energia solar inserida na Lei n. 14.300 . Revista JRG [Internet]. 19º de maio de 2024 [citado 22º de julho de 2024];7(14):e141124. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1124