1.
Silva EM, Mezzaroba CD. Irretroatividade da lei penal e progressão de regime: a exceção do exame criminológico para condenações anteriores à lei 14.843/2024. Revista JRG [Internet]. 21º de maio de 2025 [citado 24º de maio de 2025];8(18):e082111. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2111