Silva VMF da, Santana RC, Sanches S de O, Coimbra G de B, Lima RT de, Pires BG. A inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019 2019 como fomentador do retrocesso à participação popular e o direito à informação de cunho ambiental. Revista JRG [Internet]. 3º de novembro de 2025 [citado 5º de novembro de 2025];8(19):e082622. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2622