GONÇALVES, J. R.; COSTA, D. da. Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência. Portal de Livros Abertos da Editora JRG, [S. l.], v. 5, n. 06, 2021. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2548. Acesso em: 27 out. 2025.