Gonçalves, J. R. e Costa, D. da (2021) “Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência”, Portal de Livros Abertos da Editora JRG, 5(06). Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2548 (Acessado: 27outubro2025).