Gonçalves, J. R. e Costa, D. da (2025) “Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência”, Portal de Livros Abertos da Editora JRG, 9(11). Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735 (Acessado: 5dezembro2025).