Gonçalves, J. R., e D. da Costa. “Direito Em Debate: Discussões jurídicas Acerca De Leis, Doutrina E Jurisprudência”. Portal De Livros Abertos Da Editora JRG, vol. 5, nº 06, dezembro de 2021, https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2548.