Gonçalves, Jonas Rodrigo, e Danilo da Costa. “Direito Em Debate: Discussões jurídicas Acerca De Leis, Doutrina E Jurisprudência”. Portal de Livros Abertos da Editora JRG 5, no. 06 (dezembro 20, 2021). Acessado outubro 27, 2025. https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2548.