Gonçalves, Jonas Rodrigo, e Danilo da Costa. “Direito Em Debate: Discussões jurídicas Acerca De Leis, Doutrina E Jurisprudência”. Portal de Livros Abertos da Editora JRG 9, no. 11 (novembro 27, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2735.