Gonçalves JR, Costa D da. Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência. Portal JRG [Internet]. 20º de dezembro de 2021 [citado 27º de outubro de 2025];5(06). Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2548