Costa D da, Gonçalves JR, Gonçalves RT. CAPÍTULO 02: : A Interação entre Leis, Doutrina e Jurisprudência no Direito Brasileiro Contemporâneo: Uma Análise a partir de Estudos Indexados na SciELO. Portal JRG [Internet]. 20º de dezembro de 2021 [citado 27º de outubro de 2025];5(06):07-24. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/portaljrg/article/view/2549