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Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência

2025-11-27T22:49:44+01:00

O livro “Direito em debate: discussões jurídicas acerca de leis, doutrina e jurisprudência” traz interessantes reflexões jurídicas interdisciplinares e multidisciplinares. De forma acadêmica, diversas análises do universo jurídico são realizadas, com linguagem acessível tanto a profissionais da área quanto a leitores universais.

CAPÍTULO 01:

2025-11-26T20:42:06+01:00

Este artigo analisa a responsabilidade das companhias aéreas em casos de morte de animais transportados no bagageiro de aeronaves comerciais. Aborda-se a interseção do direito animal e direito do consumidor, com foco na proteção dos animais como seres sencientes e dos consumidores como titulares de direitos relacionados ao transporte seguro de seus animais de estimação. O artigo explora a legislação relevante, precedentes judiciais e propõe recomendações para aprimorar a segurança e o bem-estar dos animais durante o transporte aéreo.

CAPÍTULO 02:

2025-11-27T14:37:02+01:00

Agora membros das famílias multiespécie e companhias constantes, os animais domésticos participam ao lado de seus tutores de inúmeras atividades, como viagens, passeios a parques, mercados e shoppings. Isso faz crescer a procura por espaços denominados pet friendly, que não só autorizam a entrada e a permanência de animais, mas também garantem o seu pleno bem-estar. Ainda que inexista lei federal para disciplinar o tema, é possível identificar, localmente, regras básicas para o oferecimento de serviços e espaços que façam jus a tal status. A dignidade animal e a sua condição como sujeito de direitos autorizam sua participação nas relações de consumo e sua caracterização como consumidor, fazendo com que o desrespeito às regras consumeristas e ao bem-estar animal seja alvo de devidas reprimendas.

CAPÍTULO 03:

2025-11-28T15:25:01+01:00

O presente capítulo visa a discussão da possibilidade jurídica e legislativa da aplicação de isenção dos gastos médico-veterinários no imposto de renda, considerando-os, assim, como verba dedutível da base de cálculo do referido tributo. Tal necessidade surge do exponencial aumento dos gastos desta seara, com o avanço da medicina veterinária, que acompanha a humana, no entanto, nitidamente não recebe o mesmo incentivo estatal que esta última. Se propõe o presente à análise da norma como indutora de conduta, bem como a necessidade de sua mitigação e adaptação na logística da rigidez das isenções, por meio das teses trazidas, as quais visam inserir o animal na dinâmica da isenção tributária in quaestio, gozando do mesmo benefício já concedido aos seres humanos, conquanto gastos médicos e, por fim, a análise dos precedentes e do projeto de lei que se presa a regulamentar a questão, trazendo a isenção sem a necessidade de intervenção judiciária.