CAPÍTULO 01:
Responsabilidade da Companhia Aérea em Caso de Morte de Animal Transportado no Bagageiro do Avião: Interseção do Direito Animal e Direito do Consumidor
Palavras-chave:
Direito Animal, Direito do Consumidor, Transporte AéreoResumo
Este artigo analisa a responsabilidade das companhias aéreas em casos de morte de animais transportados no bagageiro de aeronaves comerciais. Aborda-se a interseção do direito animal e direito do consumidor, com foco na proteção dos animais como seres sencientes e dos consumidores como titulares de direitos relacionados ao transporte seguro de seus animais de estimação. O artigo explora a legislação relevante, precedentes judiciais e propõe recomendações para aprimorar a segurança e o bem-estar dos animais durante o transporte aéreo.
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