Inversão do interrogatório do acusado no rito da lei 11.343/2006 a luz do princípio do contraditório e ampla defesa

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a Inversão do Interrogatório do Acusado no Rito da Lei 11.343/2006 a Luz do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. O estudo investiga se o interrogatório do acusado como está previsto no artigo 57 da Lei de Drogas fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo usado o método dedutivo para analisar se será aplicado a forma prevista no artigo 57 da Lei Drogas onde o interrogatório é realizado no início da instrução ou o artigo 400 do Código de Processo Penal como último ato. Os resultados demonstram que o interrogatório do acusado no rito da Lei de Drogas deve ser o último da instrução como previsto no Código de Processo Penal em seu artigo 400. Conclui-se que a forma prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo o interrogatório ao final da instrução, é mais harmonioso e garante maior eficácia dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 127.900 – Amazonas.