A evolução e aplicação do acordo de não persecução penal: perspectivas e desafios no sistema jurídico brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1653

Palavras-chave:

Acordo de Não Persecução Penal, Eficiência, Requisitos

Resumo

Este estudo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), implementado pela Lei 13.964/2019, como um instrumento de justiça negocial no sistema jurídico brasileiro. Estruturalmente, o trabalho aborda a origem, os fundamentos jurídicos e os critérios para a aplicação do ANPP, situando-o no contexto do direito processual penal e comparando-o a práticas similares, como o plea bargaining norte-americano. O objetivo geral é compreender o papel do ANPP na modernização e eficiência do sistema de justiça criminal brasileiro, enquanto os objetivos específicos incluem a análise de seus requisitos, benefícios e desafios na prática jurídica. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica de obras jurídicas, análise legislativa e interpretação de precedentes judiciais sobre o tema. A metodologia inclui a sistematização de dados normativos e doutrinários, permitindo uma visão abrangente dos impactos do ANPP na redução da sobrecarga do sistema judiciário e na promoção de uma justiça mais célere e eficaz. Os resultados destacam que o ANPP tem potencial para descongestionar as varas criminais, promover maior celeridade nos processos e fortalecer a reparação de danos às vítimas. Contudo, identificam-se desafios, como a obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada e a necessidade de capacitação dos operadores do direito para sua correta aplicação.

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Biografia do Autor

Gabrielle Lima de Castro, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda no curso de Direito pela Faculdade Serra do Carmo - FASEC.

Israel Andrade Alves, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins e Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Prática Criminal no curso de Direito na Faculdade Serra do Carmo – FASEC. Delegado de Polícia Civil do Estado do Tocantins.

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Publicado

2024-11-26

Como Citar

CASTRO, G. L. de; ALVES, I. A. A evolução e aplicação do acordo de não persecução penal: perspectivas e desafios no sistema jurídico brasileiro. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151653, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1653. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1653. Acesso em: 13 dez. 2024.

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