O direito notarial e registral como ferramenta de desjudicialização da justiça: impactos da adjudicação compulsória extrajudicial

Resumo

O presente projeto tem como objetivo principal analisar os impactos do novo procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial na segurança jurídica e na agilidade dos registros de imóveis, à luz da recente legislação e regulamentação pertinentes, especialmente a Lei 14.382/2022 e o Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa parte da premissa de que a desjudicialização ocorre por meio da ampliação das competências das serventias extrajudiciais, onde representa um importante instrumento de modernização do sistema jurídico brasileiro, contribuindo para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário e para a efetividade na tutela dos direitos patrimoniais. A investigação também pretende demonstrar o impacto do novo instituto na celeridade dos registros de imóveis, identificando ganhos de eficiência e eventuais desafios na sua implementação. Por fim, serão destacados os princípios que orientam o procedimento extrajudicial, como a imparcialidade, controle externo, publicidade, previsibilidade e o contraditório, reforçando sua legitimidade como via adequada e segura para a resolução de conflitos patrimoniais fora do Judiciário. A metodologia adotada fundamenta-se em levantamento bibliográfico, por meio da leitura e análise de doutrinas jurídicas, artigos científicos, teses, dissertações e legislação vigente, com uma abordagem exploratória e interpretativa, buscando compreender os fundamentos e os efeitos práticos do novo procedimento. Conclui-se que a adjudicação compulsória extrajudicial representa um avanço relevante no contexto da desjudicialização, oferecendo um caminho mais célere, econômico e seguro para a regularização da propriedade imobiliária, com reflexos positivos na eficiência do sistema registral brasileiro e na diminuição da litigiosidade judicial.