Vendedores ambulantes e a economia da sobrevivência: vulnerabilidade social e precarização do trabalho

Resumo

O trabalho ambulante é uma atividade desenvolvida sem amparo social, demonstrando-se como uma alternativa, para trabalhadores que foram excluídos do mercado formal. O crescimento das desigualdades econômicas fez dessa alternativa um meio de sobrevivência para si e seus dependentes. Apesar de, ao exercerem suas atividades em locais públicos, prestarem serviços à sociedade, sofrem precarização em suas condições de trabalho, além de ficarem à margem de proteção previdenciária, ante a ausência de regulamentação. Diante da ausência de normativa específica, tem-se a desvalorização de suas atividades, sofrendo com a inércia do Estado e a marginalização da sociedade, mesmo exercendo atividades que beneficiam toda a população. O presente trabalho visa analisar a situação dos trabalhadores ambulantes, abordando o seu conceito, perfil, atividades desenvolvidas e a falta de regulamentação, que traz como consequência o desamparo jurídico e previdenciário. O projeto de Lei nº 4867/2020, de iniciativa do Deputado Federal Pastor Sargento Isidório foi apresentado ao Congresso Nacional como uma medida de grande relevância social, assim como a Lei Complementar nº 424/2023, que trata da formalização dos ambulantes no município de Palmas - TO, embora ainda sem alternativas de garantias de contribuição para a previdência. Por fim, o trabalho discute sobre a responsabilidade do Estado em promover dignidade a esses trabalhadores, defendendo a criação de políticas públicas que incluam esses indivíduos como seres de deveres e direitos. A proposta é que o Estado vá além da repressão, adotando medidas que garantam direitos e valorizem a atividade como parte integrante de uma sociedade que contribui para o desenvolvimento social.