Garantias Jurídicas Consumeristas nos Contratos de Compra e Venda pela Internet no Brasil

Resumo

O presente artigo analisa as especificidades dos contratos eletrônicos consumeristas no contexto jurídico brasileiro, destacando sua formação, características e distinções em relação aos contratos físicos, sem desconsiderar as similitudes entre ambos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, fundamentada na análise da legislação vigente, doutrina especializada e jurisprudência correlata. São examinados os mecanismos de verificação da legitimidade e titularidade das partes contratantes, bem como os meios de prova admitidos nesse tipo de relação contratual. Discute-se ainda a definição do foro competente para dirimir conflitos e as garantias legais previstas na legislação brasileira aplicáveis às relações de consumo online. Conclui-se que, embora os contratos eletrônicos apresentem peculiaridades decorrentes do ambiente virtual, a legislação brasileira oferece instrumentos eficazes para assegurar a proteção do consumidor e a segurança jurídica dessas transações.