Pejotização: relação de trabalho e a convergência entre o código civil e a CLT

Resumo

A pejotização representa uma prática crescente no mercado de trabalho brasileiro, caracterizada pela contratação de profissionais como pessoas jurídicas em detrimento do regime celetista, com o objetivo de reduzir encargos trabalhistas e fiscais. Essa modalidade de contratação tem gerado debates relevantes sobre seus efeitos na proteção ao trabalho, na seguridade social e no equilíbrio econômico das relações laborais, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e o avanço de decisões jurisprudenciais flexibilizadoras. O objetivo deste trabalho foi analisar em que medida a pejotização configura uma forma legítima de flexibilização das relações de trabalho ou uma fraude trabalhista, considerando suas implicações jurídicas, econômicas, previdenciárias e fiscais. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, baseada na análise de legislações, doutrinas, jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF), além de dados estatísticos oficiais do IBGE, Receita Federal, INSS e SEBRAE. Foram realizadas ainda simulações comparativas de custos trabalhistas e tributários entre as modalidades CLT e PJ em empresas enquadradas nos regimes do Lucro Presumido e Lucro Real. Os resultados evidenciaram que a pejotização proporciona expressiva economia para os empregadores, enquanto transfere integralmente os riscos e reduz direitos dos trabalhadores, gerando perdas econômicas individuais e comprometendo a arrecadação da seguridade social. Observou-se, ainda, uma tendência de flexibilização jurisprudencial, com aplicação extensiva da ADPF 324 e do Tema 725 pelo STF, ampliando o espaço jurídico para contratações por pessoa jurídica mesmo diante da presença de subordinação e pessoalidade. Conclui-se que a pejotização, sob a justificativa de autonomia contratual, tem operado como um instrumento de precarização das relações de trabalho e fragilização do sistema previdenciário, exigindo revisão crítica para assegurar o equilíbrio entre liberdade econômica e proteção social no ordenamento jurídico brasileiro.