A judicialização e autismo no Brasil: o papel do judiciário na efetivação lei Berenice Piana

Resumo

Este estudo analisa de que forma os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vêm sendo efetivados à luz da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. A pesquisa parte da seguinte questão central: a judicialização é hoje o principal mecanismo de efetivação dos direitos das pessoas autistas previstos na Lei Berenice Piana? Para respondê-la, adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e exame de decisões judiciais relacionadas à garantia dos direitos à saúde, à educação e à inclusão social. Constatou-se que, embora a Lei Berenice Piana represente um marco importante na consolidação de direitos, sua efetividade ainda depende fortemente da atuação do Poder Judiciário diante da ineficiência das políticas públicas. O estudo conclui que a judicialização tem cumprido papel fundamental, porém emergencial e subsidiário, na concretização dos direitos das pessoas com TEA, ressaltando a necessidade de ações administrativas estruturadas que reduzam a dependência das vias judiciais e promovam a inclusão de forma plena e preventiva.