Gestão e prestação de contas de recursos públicos nas escolas estaduais do Tocantins: fundamentos legais, transparência e controle social

Resumo

A gestão e a prestação de contas dos recursos públicos nas escolas estaduais constituem elementos essenciais para garantir a transparência, a eficiência e a legitimidade da administração pública educacional. Este artigo tem como objetivo analisar os fundamentos teóricos e legais da gestão e da prestação de contas de recursos públicos nas escolas estaduais, com enfoque nos mecanismos de transparência, accountability e controle social, considerando o contexto normativo e institucional do Estado do Tocantins. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza exploratória, baseada na análise de obras científicas, legislações e documentos institucionais que regulamentam a gestão pública educacional. Os resultados evidenciam que o arcabouço legal brasileiro estabelece mecanismos robustos de controle e prestação de contas, incluindo legislações como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, bem como normativas específicas do setor educacional. A literatura destaca que a transparência e o controle social são fundamentais para o fortalecimento da governança educacional e para a prevenção de irregularidades na aplicação dos recursos públicos. No entanto, desafios relacionados à capacitação técnica dos gestores, à efetividade dos mecanismos de controle social e à complexidade das exigências normativas ainda representam obstáculos à plena efetivação desses processos. Conclui-se que o fortalecimento da capacitação dos gestores, a ampliação da transparência e o aprimoramento dos mecanismos de controle social são essenciais para promover uma gestão educacional mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios da administração pública.