O instituto da indicação geográfica no direito brasileiro e a tolerância a palavra “tipo" no rotulo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v6i13.748

Palavras-chave:

Indicações Geográficas, Direito Civil, Ministério da Agricultura e Pecuária, Acordo Mercosul Europa

Resumo

O trabalho busca tratar da tolerância, no direito brasileiro, a alimentos que não usam o selo de Indicações Geográficas, mas permanecem sendo comercializados desde que sob a alcunha da palavra “tipo” adicionada ao nome da Indicação Geo-gráfica legítima. Para tanto, foi indicada a Portaria nº 146 de 7 de março de 1996, exarada pelo Ministério da Agricultura brasileiro, que regulamenta a produção de queijo no país bem como da Instrução Normativa nº 22 de 24 de novembro de 2005, que permite produtos de origem animal fabricados segundo tecnologias ca-racterísticas de diferentes lugares geográficos. Para obter produtos de origem ani-mal com propriedades sensoriais semelhantes ou parecidas com aquelas que são típicas de certas zonas reconhecidas, na denominação do produto de origem ani-mal deve figurar a expressão "tipo", com letras de igual tamanho, realce e visibili-dade que as correspondentes à denominação aprovada no regulamento vigente no país de consumo, em desconformidade com tratados internacionais. O trabalho avalia estas deformidades que devem ser resolvidas para conformidade com a le-gislação internacionais sobre defensa das Indicações Geográficas e a luz do re-cente acordo Mercosul, União Europeia.

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Biografia do Autor

Luísa Campos Faria, University of Brasília

[Lattes] - Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação na UNB - Profnit - Propriedade Intelectual, Advogada na Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Alessandro Aveni, University of Brasília

[Lattes] - Doutor em Administração Professor na UNB - Profnit - Propriedade Intelectual, Professor UniProcessus.

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Publicado

2023-11-01

Como Citar

FARIA, L. C.; AVENI, A. O instituto da indicação geográfica no direito brasileiro e a tolerância a palavra “tipo" no rotulo. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 6, n. 13, p. 1593–1605, 2023. DOI: 10.55892/jrg.v6i13.748. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/748. Acesso em: 22 jun. 2024.

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