A efetividade do artigo 147-b do Código Penal Brasileiro na proteção contra a violência psicológica
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1047Palavras-chave:
Lesão Corporal, Violência Psicológica, Lei Maria da Penha, Impacto na Saúde MentalResumo
A implementação da Lei Maria da Penha em 2006 trouxe avanços na proteção contra a violência doméstica, mas a violência psicológica ainda é uma lacuna. O artigo 147-B do Código Penal brasileiro tenta abordar essa questão, criminalizando especificamente essa forma de agressão contra as mulheres. No entanto, sua eficácia e aplicabilidade são questionadas. Este artigo analisa as repercussões da violência psicológica na legislação e compara-a com a lesão corporal. Questiona-se se o artigo 147-B é um tipo penal autofágico, pois a falta de inclusão da violência psicológica como lesão corporal afeta a proteção das vítimas e a aplicabilidade da lei. O estudo busca viabilizar a inclusão da violência psicológica como uma modalidade de lesão corporal, destacando sua importância para refletir uma compreensão abrangente dos danos à integridade humana e garantir uma proteção legal eficaz às vítimas.
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