A inconstitucionalidade da progressão tributária sob o aspecto da utilização da energia solar inserida na Lei n. 14.300

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar e discutir de que maneira a tributação progressiva impactará o custo da energia solar, e de que forma o incentivo à adoção da energia solar e a equidade tributária dará acesso e oportunidades para pessoas não só do setor privado e governamental, como também nas famílias de baixa renda. Com o avanço do uso de combustíveis fósseis, e consequentemente a queima desse material na atmosfera, cada dia mais tem sido necessário a produção de energia limpa e sustentável, causando o mínimo de impacto ambiental e com valor acessível de matéria prima, para a sua produção. Em meio a busca dessa solução, a energia solar que é gerada através dos painéis fotovoltaicos compostas de sílico, tem se mostrado como a fonte mais viável para solução desse problema. Em razão disso, a tributação progressiva da famosa “taxação do sol”, estipulada na lei 14.300/2022, tem sido um dos desafios a se enfrentar, por meio da taxação, aumento a mão de obra e os custos para poder adquirir. Em base disso, a metodologia escolhida foi revisão bibliográfica, com busca de fontes acadêmicas prestigiado pelo google acadêmico.