Pregão eletrônico e presencial - uma abordagem acerca dos limites da competência da administração pública ao rejeitar a proposta mais vantajosa à administração e se tornar um fiscal da lucratividade privada: revisão de literatura

Resumo

O artigo explora os limites da competência da Administração Pública nos pregões eletrônicos e presenciais, especialmente sobre a autoridade para desclassificar propostas aparentemente vantajosas com base na inexequibilidade ou caráter irrisório. Investigando se a comissão de contratação pode transformar-se em fiscal da lucratividade privada, o trabalho discute as implicações dessa prática na autonomia dos licitantes e na livre concorrência.  A pesquisa se apoia em análises doutrinárias e legislativas, utilizando-se de leis específicas como a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 10.520/2002, e a Lei nº 8.666/1993 para questionar através da problemática de pesquisa: até que ponto a Administração Pública, por intermédio da comissão de contratação, podem desclassificar a proposta mais vantajosa para o interesse público, sob o argumento de que ela é inexequível ou irrisória? A metodologia empregada neste artigo baseia-se em uma abordagem qualitativa, utilizando revisão de literatura especializada e análise de jurisprudências e legislações pertinentes ao tema dos pregões eletrônicos e presenciais. O estudo conclui que a comissão de contratação deve focar em garantir a aderência aos princípios administrativos sem invadir a esfera da lucratividade privada, assegurando decisões que promovam a isonomia e a economicidade sem comprometer a justiça ou eficácia dos processos licitatórios.