Impactos da proibição do art. 34, § 3° do estatuto da criança e adolescente na adoção e no melhor interesse da criança

Resumo

Este artigo examina como a proibição estabelecida no art. 34 Parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impede a adoção por parte das famílias acolhedoras, influencia de maneira negativa a busca pelo melhor interesse da criança? A legislação atual impede que essas famílias se inscrevam no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e adotem as crianças sob seus cuidados. O estudo concentra-se na interferência dessa proibição nos princípios do ECA, que priorizam a dignidade, o bem-estar e o melhor interesse da criança ou adolescente. Por meio de análises bibliográficas e doutrinárias sobre Direito de Família, Direito Constitucional e Estatuto da Criança e do Adolescente, e utilizando um método qualitativo, o estudo destaca os benefícios do acolhimento familiar como uma via para a adoção. Conclui-se que a proibição existente beneficia os interesses dos pretendentes do cadastro de adoção em detrimento do melhor interesse da criança, sugerindo a necessidade de reformas legislativas para proteger esses interesses. Laços afetivos profundos formados durante o acolhimento indicam que muitas vezes é melhor para a criança permanecer com a família acolhedora.