O Direito Administrativo e a Administração Pública. Evolução ao serviço do Interesse Público

Resumo

O direito administrativo público, enquanto ramo do direito que regula o exercício público do poder e sua organização, tem vindo a complexificar-se, acompanhando as dinâmicas de transformação societal e dos interesses públicos que contextualmente, lhes estão, implícitos e a operar nos contratos políticos e comunitários plasmados em sede constitucional. Este acolhimento constitucional, legitima-os e consagra-os enquanto res publica da qual o direito administrativo se ocupará, enquanto braço do direito que garante o respeito pelos princípios constitucionais nesse domínio. O interesse público, enquanto conceito indeterminado, tem sofrido oscilações no seu processo de evolução sociojurídica, não só na forma como as suas variantes são densificadas pelo legislador, mas, igualmente, no modo diferenciado como vão sendo percecionados pelas sociedades e assumidos nos seus consensos políticos e comunitários. Todavia, este artigo procura mapear a sua evolução nos últimos anos e sua relação íntima com a conceção de interesse público que concebe os cidadãos como detentores de direitos constitucionalmente protegidos.