Direito das sucessões: equidade entre cônjuges e companheiros sob a ótica do princípio da igualdade

Resumo

O presente estudo se insere no contexto do direito brasileiro contemporâneo, onde se observa uma concepção expandida e diversificada do conceito de família, reconhecendo a sua multiplicidade de formas e composições, tanto ligadas por laços biológicos quanto afetivos, com o propósito de promover o desenvolvimento integral dos seus membros. Diante do crescente número de uniões estáveis não formalizadas pelo casamento, surge a necessidade de compreender como essa dinâmica impacta os direitos e proteções legais dessas entidades familiares. Assim, o problema investigado centra-se na lacuna existente entre cônjuges e companheiros no que tange aos direitos sucessórios, conforme estabelecido pelo Código Civil de 2002. O objetivo geral desta pesquisa é analisar o posicionamento jurídico das uniões estáveis frente às sucessões, com ênfase na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para alcançar esse objetivo, a metodologia utilizada baseou-se na análise da legislação constitucional e civil, além da jurisprudência pertinente, a fim de compreender as nuances legais e os avanços recentes nesse campo. Como resultado, destaca-se a consolidação da proteção jurídica das uniões estáveis, mediante a equiparação dos direitos sucessórios entre união estável e casamento, inclusive para uniões homoafetivas, refletindo a evolução jurisprudencial alinhada aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.