A criação do núcleo de atendimento ao superendividado pelo PROCON Tocantins: desafios e potencialidades da lei 14.181/21

Resumo

O presente artigo analisa o processo de implantação do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS) no Estado do Tocantins, com foco nos desafios e potencialidades enfrentados desde a entrada em vigor da Lei 14.181/2021. A lei, que representa um marco na proteção do consumidor, trouxe inovações significativas, como a possibilidade de repactuação de dívidas por meio de audiências coletivas e o enfoque em aspectos psicoemocionais e educativos no tratamento do superendividamento. Por meio de análise documental e estudo de caso, são discutidos os principais elementos que compõem a estruturação do NAS, as práticas adotadas e os impactos iniciais observados. O artigo pretende contribuir para o debate acadêmico e para o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao consumidor superendividado.