A redução da maioridade penal no Brasil: implicações jurídicas e sociais em perspectiva interdisciplinar

Resumo

O presente estudo analisa a proposta de redução da maioridade penal no Brasil à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfocando suas implicações jurídicas e sociais. A pesquisa parte de uma perspectiva interdisciplinar, examinando a tensão entre os princípios da proteção integral e da responsabilização penal juvenil, especialmente no contexto do artigo 228 da Constituição Federal, que assegura a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. O trabalho contextualiza o ECA como marco legal fundamental na defesa dos direitos infantojuvenis, mas reconhece que o aumento da criminalidade juvenil tem impulsionado propostas legislativas como a PEC 171/1993, fomentando debates intensos e polarizados. A metodologia utilizada é qualitativa e bibliográfica, baseada em doutrinas jurídicas, legislações nacionais e internacionais, jurisprudência e dados estatísticos do sistema socioeducativo. O estudo identifica a criminalidade juvenil como fenômeno multifatorial, vinculado à exclusão social, falhas educacionais e ausência de políticas públicas eficazes. Os resultados evidenciam que medidas meramente punitivas não reduzem a violência de forma eficaz, sendo necessário um modelo de justiça juvenil focado na educação, reabilitação e inclusão social. A redução da maioridade penal, além de levantar dúvidas sobre sua efetividade, pode comprometer direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que o enfrentamento da violência juvenil deve priorizar políticas públicas integradas, baseadas na prevenção, assistência e responsabilização pedagógica, alinhadas aos preceitos constitucionais e aos compromissos internacionais de proteção à infância e adolescência.