Uma análise da legalidade das construções nas margens do rio Tarumã-Açu em Manaus - Amazonas

Resumo

O presente artigo analisa a legalidade das construções nas margens e encostas do rio Tarumã-Açu. A partir de um exame do arcabouço normativo constitucional, federal, e regional, bem como da doutrina e jurisprudência majoritárias, investiga-se a legalidade dessas edificações, especialmente face ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs). São detalhados os impactos decorrentes tanto das próprias estruturas quanto do subsequente aumento da presença humana naqueles locais. Por fim, são apresentadas soluções fundadas na lei para as irregularidades apuradas. Conclui-se pela necessidade de fortalecimento da fiscalização e do poder de polícia ambiental, bem como pela impossibilidade de permanência das edificações irregulares, como única forma de coibir novas infrações e garantir a proteção constitucional do uso comum do meio ambiente.