A linguagem neutra na administração pública: uma análise à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da impessoalidade

Resumo

O presente estudo analisa o uso da linguagem neutra na Administração Pública brasileira à luz das atuais discussões sobre diversidade de gênero e das recentes restrições normativas impostas pela Lei nº 15.263/2025, que proibiu a utilização de “novas formas de flexão de gênero e número” em atos e comunicações oficiais. A pesquisa investiga até que ponto práticas linguísticas inclusivas, voltadas ao reconhecimento de pessoas não binárias, dialogam ou entram em tensão com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da impessoalidade, bem como com a gramática normativa que orienta a comunicação estatal. O objetivo central consiste em examinar a compatibilidade entre esses elementos e compreender os limites jurídicos e administrativos da adoção de estratégias de inclusão linguística no setor público. A metodologia adotada é qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo normativo e jurisprudencial. Os resultados evidenciam que, embora a dignidade da pessoa humana sustente a necessidade de práticas institucionais que respeitem identidades de gênero, a impessoalidade e a gramática normativa são utilizadas como fundamentos para justificar modelos padronizados de comunicação, especialmente após a promulgação da nova lei. Conclui-se que o debate não se esgota com a proibição legal, pois permanecem abertas discussões sobre alternativas de linguagem inclusiva que não violem a padronização administrativa. O estudo reforça a importância de pesquisas futuras que avaliem os impactos comunicativos e sociais da norma recentemente aprovada.