Direito de imagem da pessoa morta em relação a inteligência artificial: o limite ético-jurídico do uso de imagem de pessoas mortas

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo central investigar se existem lacunas legais em relação aos limites éticos da utilização da imagem de pessoas falecidas quando manipuladas por tecnologias de inteligência artificial, considerando como problema central: "O avanço das técnicas de criação de personas digitais e deepfakes são capazes de violar o direito sobre a imagem de pessoas que já faleceram quando manipuladas através da tecnologia da inteligência artificial?". Para isso, será realizada uma investigação bibliográfica na evolução tecnológica da IA e suas implicações legais, considerando seu impacto no campo do direito de imagem póstumo. Além disso, serão examinadas as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, com destaque para o Projeto de Lei nº 3592/2023, que busca regulamentar o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de IA. Ao abordar essas questões, esta pesquisa visa contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e legislações adequadas que garantam a proteção dos direitos individuais e a preservação da dignidade, privacidade e integridade das pessoas após sua morte em um contexto marcado pelo avanço tecnológico.