The right to image a dead person in relation to artificial intelligence: the ethical-legal limit of the use of images of dead people
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1079Keywords:
Artificial intelligence, Posthumous image, Legal LimitsAbstract
The main objective of this research is to investigate whether there are legal gaps in relation to the ethical limits of using the image of deceased people when manipulated by artificial intelligence technologies, considering as a central problem: "The advancement of techniques for creating digital personas and deepfakes are capable of violating the right to the image of people who have already died when manipulated through artificial intelligence technology?" To this end, a bibliographical investigation will be carried out on the technological evolution of AI and its legal implications, considering its impact on the field of posthumous image rights. In addition, the legislative proposals currently being processed in the National Congress will be examined, with emphasis on Bill No. 3592/2023, which seeks to regulate the use of images and audio of deceased people through AI. By addressing these issues, this research aims to contribute to the development of appropriate public policies and legislation that guarantee the protection of individual rights and the preservation of people's dignity, privacy and integrity after their death in a context marked by technological advances.
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