A nova política de tributação em compras internacionais e as limitações do art. 150 da Carta Magna de 1988: caso Aliexpress, Shein e Shopee

Resumo

O presente estudo é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso, requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins - UNEST. O artigo analisou os desafios econômico-financeiros enfrentados pelas empresas AliExpress, Shein e Shopee no contexto da tributação do comércio eletrônico internacional, considerando a nova política de tributação e as limitações impostas pelo art. 150 da Magna Carta de 1988. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental de natureza qualitativa e interdisciplinar a fim de alcançar o objetivo deste trabalho. Abordaram-se as complexidades das transações transfronteiriças, as diferentes formas de tributação, os impactos das limitações do art. 150 e as estratégias de conformidade tributária adotadas por essas empresas na atual conjuntura da política tributária para compras internacionais. Concluiu-se que, apesar dos desafios, a cooperação com autoridades fiscais, a implementação de sistemas de monitoramento e o desenvolvimento de políticas internas de conformidade, que são essenciais, há a que se pensar em mecanismos para garantir a conformidade tributária e o sucesso das operações de comércio eletrônico internacional de forma contínua à volatidade das relações econômicas e financeiras.