The new taxation policy on international purchases and the limitations of art. 150 of the 1988 magna letter: Aliexpress, Shein and Shopee case
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1088Keywords:
International Electronic Commerce, Taxation, Article 150 of CRFB/88, Aliexpress, Shein, Shopee, Tax ComplianceAbstract
The present study is the result of a Course Completion Work, a partial requirement for obtaining a Bachelor's degree in Law from the Faculty of Legal Sciences of Paraíso do Tocantins - UNEST. The article analyzes the economic-financial challenges faced by the companies AliExpress, Shein and Shopee in the context of international e-commerce taxation, considering the new taxation policy and the limitations imposed by art. 150 of the Magna Carta of 1988. Bibliographic and documentary research of a qualitative and interdisciplinary nature was adopted in order to achieve the objective of this work. The complexities of cross-border transactions, the different forms of taxation, the impacts of the limitations of art. 150 and the tax compliance strategies adopted by these companies in the current situation of tax policy for international purchases. It was concluded that, despite the challenges, cooperation with tax authorities, the implementation of monitoring systems and the development of internal compliance policies, which are essential, it is necessary to think about mechanisms to guarantee tax compliance and the success of international e-commerce operations continuously respond to the volatility of economic and financial relations
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