A implementação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) inserido pela Lei nº 13.964/2019 e seus desafios na comarca de Palmas-TO
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1205Palavras-chave:
Acordo de Não Persecução Penal, Pesquisa, Conceito, Histórico, Impacto na Comarca de Palmas – TOResumo
O presente artigo aborda aspectos qualitativos e quantitativos que buscam compreender o comportamento do instituto de acordo de não persecução penal (ANPP) estudando as suas particularidades e experiências, entre outros elementos, para uma compreensão mais restrita a comarca de Palmas- TO sobre a inovação jurídica. A abordagem exige uma análise do contexto em que ele está inserido e as características da sociedade a que pertence. Não obstante, pesquisa dados que buscam resultados objetivos, com o intuído de saber o impactado que os acordos trouxeram ao MPTO.
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