The implementation of the Tocantins Public prosecution office (MPTO) of the criminal non-prosecution agrément (ANPP) inserted by law nº 13.964/2019 and its challenges in the district of Palmas – TO.
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1205Keywords:
Non-Prosecution Agreement, Search, Concept, Historic, Impact on TocantinsAbstract
This article addresses qualitative and quantitative aspects that seek to understand the behavior of the institute of criminal non-prosecution agreement (ANPP) studying its particularities and experiences, among other elements, for a more restricted understanding of the district of Palmas-TO on legal innovation . The approach requires an analysis of the context in which it is inserted and the characteristics of the society to which it belongs. However, it researches data that seeks objective results, with the aim of knowing the impact that the agreements have brought to the MPTO.
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