A revolução antimanicomial e sua influência na política judiciária do Tocantins para promoção da saúde mental e inclusão social, transcendendo barreiras físicas e sociais

Resumo

Este artigo analisa a implementação da política antimanicomial no Tocantins, confrontando-a com modelos tradicionais de internação psiquiátrica. Com foco nos 27 estabelecimentos penais do estado e nas 20 pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, a pesquisa investiga como o Tocantins integra políticas antimanicomiais diante de desafios estruturais e de estigmatização. A metodologia abrange uma análise documental detalhada e a coleta de dados de fontes como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado (GMF), a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Sistema Nacional de Informações Penais. O estudo revela que, apesar de progressos com a Resolução N. 487 do CNJ, persistem barreiras críticas, incluindo a carência de uma Equipe de Avaliação Psiquiátrica (EAP). A implementação de uma abordagem humanizada e integrada é essencial para garantir o cumprimento dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais de direitos humanos, reafirmando o compromisso com a dignidade e a reintegração social dos indivíduos com transtornos mentais em conflito com a lei.