The anti-asylum revolution and its influence on the judiciary policy of Tocantins for the promotion of mental health and social inclusion, transcending physical and social barriers.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1253

Keywords:

Anti-Asylum Policy, CNJ Resolution No. 487, Individuals with Mental Disorders in Conflict with the Law, Deinstitutionalization, Restorative Justice

Abstract

This article analyzes the implementation of the anti-asylum policy in Tocantins, contrasting it with traditional psychiatric hospitalization models. Focusing on the state's 27 penal establishments and the 20 individuals with mental disorders in conflict with the law, the research investigates how Tocantins integrates anti-asylum policies in the face of structural challenges and stigmatization. The methodology includes a detailed documentary analysis and data collection from sources such as the Monitoring and Oversight Group of the State Prison and Socio-Educational System (GMF), the National Secretariat for Penal Policies, and the National Penal Information System. The study reveals that despite progress with the National Council of Justice Resolution No. 487 of February 15, 2023, critical barriers remain, including the lack of a Psychiatric Assessment Team (EAP). Implementing a humane and integrated approach is essential to ensure compliance with the rights provided for in the 1988 Federal Constitution and international human rights treaties, reaffirming the commitment to the dignity and social reintegration of individuals with mental disorders in conflict with the law.

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Author Biographies

Taynara de Sousa Paula, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade Serra do Carmo.

Lívia Helena Tonella, Faculdade Serra do Carmo, TO, Brasil

Formada pela Universidade Estadual de Maringá, mestrado e doutorado pelo Programa de Pós-graduação em Ecologia de Ambientes Aquáticos Continentais pelo PEA-Nupelia/UEM (2017). Possui pós-graduação em Direito Ambiental. Foi Diretora da Fundação de Meio Ambiente de Palmas-TO. Atualmente é professora da Faculdade Serra do Carmo (FASEC) e assessora do Tribunal de Justiça do Tocantins. Coordenadora da Pós-Graduação (stricto sensu) em Direito Ambiental da OAB/TO em parceria com com a TFC educacional. Tem experiência em trabalhos com Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Agrário e Políticas Públicas.

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Published

2024-06-18

How to Cite

PAULA, T. de S.; TONELLA, L. H. The anti-asylum revolution and its influence on the judiciary policy of Tocantins for the promotion of mental health and social inclusion, transcending physical and social barriers. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 7, n. 14, p. e141253, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i14.1253. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1253. Acesso em: 24 aug. 2024.

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