O Ajuste Direto e a repristinação do procedimento por consulta prévia. Considerações e enquadramento à concorrência e transparência nos Códigos de Contratação Públicade 2008 e 2018-à luz das Diretivas europeias face aos procedimentos fechados de contratação
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1268Palavras-chave:
Contratação pública, Transparência, Concorrência, Direito AdministrativoResumo
O Código de Contratação Pública 2018 surge por necessidade de transposição das Diretivas europeias 23,24 e 25 de 2014, que visavam estimular a concorrência e transparência no âmbito da contratação pública. Portugal alterou 155 artigos, indo, portanto, além da mera transposição, porém, e no que diz respeito aos procedimentos fechados do ajuste direto e da consulta prévia repristinada, o estímulo à concorrência e transparência parece ter ficado aquém do desejado. A consulta prévia acaba por ser o “velho” ajuste direto” concorrencial e o estatuído no n.º 2 do art.º 113.º, ao invés de estimular essa concorrência e transparência, parece restringi-la, ao penalizar, potencialmente, aqueles que prestaram um bom serviço ao Estado.
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