Direct Adjustment and repristination of the procedure through prior consultation. Considerations and framework for competition and transparency in the 2008 and 2018 Public Procurement Codes -in light of European Directives in relation to closed procurement procedures.
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1268Keywords:
Public procurement, Transparency, Competition, Administrative lawAbstract
The 2018 Public Procurement Code arises out of the need to transpose European Directives 23,24 and 25 of 2014, which aimed to stimulate competition and transparency in the scope of public procurement. Portugal amended 155 articles, therefore going beyond mere transposition, however, and with, regard to the closed procedures of direct agreement and revamped prior consultation, the stimulus to competition and transparency appears to have fallen short of what was desired. Prior consultation ends up being the “old” competitive “direct adjustment” and what is established in nº 2 of article 113º, instead of stimulating this competition and transparency, appears to restrict it, by potentially penalizing those who provided a good service to the State.
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