Posse de drogas para consumo pessoal e direitos fundamentais: uma análise jurídica dos limites e perspectivas do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal e a repercussão na lei de tóxicos

Autores

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1582

Palavras-chave:

Posse de drogas, Lei de Tóxicos, Recurso especial 635.659

Resumo

Este artigo aborda a relação entre a posse de drogas para consumo pessoal e os direitos fundamentais, analisando as implicações jurídicas do Recurso Extraordinário 635659, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Desse modo, objetiva-se investigar como a decisão do STF influencia a interpretação e aplicação da Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343/2006), especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais do indivíduo. A relevância deste tema está na necessidade de compreender como as decisões judiciais podem moldar a legislação e a proteção dos direitos individuais, sobretudo em um contexto tão controverso quanto o da posse de drogas. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo e a metodologia da pesquisa jurídica, com abordagem pautada na técnica exploratória de pesquisa por meio do estudo da literatura jurídica, legislação e jurisprudência, bem como o procedimento de análise qualitativa. Conclui-se, portanto, que a decisão do STF no Recurso Especial 635.659 abre espaço para uma reavaliação dos limites da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal, destacando a necessidade de uma possível revisão da legislação para melhor equilibrar a proteção dos direitos fundamentais e os interesses públicos.

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Biografia do Autor

Amanda Ribeiro Miranda, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil

Graduanda em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil.

Lucas Cavalcante Medrado, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Tocantins, Brasil

Graduado em Direito; Especialista em Direito Penal, Processo Penal e Prática Judiciária.

Giliarde Benavinuto Albuquerque Cavalcante Virgulino Ribeiro Nascimento e Gama, Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins, Brasil

Doutorando (PPGDR/UFT). Mestre (PPGDCOMS/UFT). Especialista em Direito e Processo Tributário, em Direito e Processo Penal, em Criminologia, em Direito e Processo do Trabalho. Graduado em Direito (UFT). Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins  (FCJP),  na  Escola  Superior  de  Gestão  Penitenciária  e  Prisional  do  Tocantins,  na  pós-graduação  na  Universidade  Estadual  do  Tocantins.  Coordenador  Jurídico  e  Correcional  do  Sistema  Penal  do  Tocantins (SECIJU/TO). Pesquisador. Professor da Faculdade de Ciências Jurídicas de Paraíso do Tocantins (FCJP).

 

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Publicado

2024-11-14

Como Citar

MIRANDA, A. R.; MEDRADO, L. C.; GAMA, G. B. A. C. Posse de drogas para consumo pessoal e direitos fundamentais: uma análise jurídica dos limites e perspectivas do RE 635.659 do Supremo Tribunal Federal e a repercussão na lei de tóxicos. Revista JRG de Estudos Acadêmicos , Brasil, São Paulo, v. 7, n. 15, p. e151582, 2024. DOI: 10.55892/jrg.v7i15.1582. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/1582. Acesso em: 12 dez. 2024.

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