Responsabilidade civil das companhias aéreas pela morte de animais devido ao transporte: a eminente exigência de aperfeiçoamento da tutela jurídica dos animais de companhia

Resumo

O transporte aéreo de animais de companhia no Brasil é regulado por normativas da ANAC, assim como pelos Códigos de Defesa do Consumidor e Civil, que impõem às empresas aéreas, enquanto prestadoras de serviços, a responsabilidade objetiva. Contudo, casos recorrentes de episódios envolvendo mortes e lesões de animais sugerem que a legislação atual pode necessitar de aperfeiçoamento. O objetivo desta pesquisa é examinar a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de incidentes envolvendo animais de companhia ocorridos no transporte aéreo, à luz da legislação brasileira, e avaliar a necessidade de aprimoramento do arcabouço legal para garantir uma tutela jurídica mais eficaz. A metodologia adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, de revisão bibliográfica, de jurisprudências, doutrinas e legislações pertinentes. A pesquisa confirma que existem lacunas na regulamentação desse modal de transporte. Embora iniciativas como o Plano de Transporte Aéreo de Animais (PATA) e projetos de lei em tramitação representem avanços, se faz necessário uma legislação consolidada que garanta segurança tanto para tutores e animais, quanto para as companhias aéreas.