Civil liability of airlines for the death of animals during transportation: the urgent need to improve the legal protection of companion animals

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2031

Keywords:

Consumer Relations, Strict Liability, Animal Sentience, Transport Safety, Legislative Enhancement

Abstract

The air transport of companion animals in Brazil is governed by regulations issued by ANAC, as well as by the Consumer Protection Code and the Civil Code, which impose strict liability on airlines as service providers. However, recurring incidents involving the death or injury of animals suggest that the current legal framework may require improvement. This study aims to examine the civil liability of airlines in incidents involving companion animals during air transportation, in accordance with Brazilian legislation, and to assess the need for enhancing the legal framework to ensure more effective legal protection. The methodology employed is deductive, with a qualitative approach, based on a bibliographical review of relevant case law, legal doctrines, and applicable legislation. The research confirms the existence of regulatory gaps in this mode of transport. Although initiatives such as the Animal Air Transport Plan (PATA) and pending legislative proposals represent progress, the adoption of a consolidated legal framework is necessary to ensure safety for both animal guardians and their pets, as well as for airlines.

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Author Biographies

Fabiana Thays Santos Silva, Universidade de Gurupi - UnirG, TO, Brasil

Bacharelanda em Direito pela Universidade de Gurupi – UnirG, Bacharel em Agronomia pela Universidade Federal do Tocantins - UFT e Mestre em Produção Vegetal pela Universidade Federal do Tocantins – UFT. E-mail: fabianathays1@gmail.com

Vanuza Pires da Costa, Universidade de Gurupi - UnirG, TO, Brasil

Bacharel em Direito pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi – FAFICH, Mestre em Direito Direito e estado na Era Digital pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília – UNIVEM. E-mail: vanuzapires.adv@gmail.com

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Published

2025-04-25

How to Cite

SILVA, F. T. S.; COSTA, V. P. da. Civil liability of airlines for the death of animals during transportation: the urgent need to improve the legal protection of companion animals. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, p. e082031, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2031. Disponível em: https://revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2031. Acesso em: 26 apr. 2025.

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