Intersecção entre hipervulnerabilidade do consumidor idoso e o superendividamento após a lei 14.181/2021

Resumo

A consolidação da sociedade de consumo e a concentração do poder econômico nas mãos dos fornecedores acentuaram a vulnerabilidade do consumidor, especialmente dos idosos. Com o envelhecimento populacional e o fácil acesso ao crédito, cresce o número de pessoas idosas em situação de superendividamento, fenômeno que compromete o mínimo existencial e a dignidade humana. Nesse cenário, a promulgação da Lei nº 14.181/2021 introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com foco na prevenção e no tratamento do superendividamento. Diante disso, este artigo tem por objetivo analisar a eficácia dessa legislação na proteção do consumidor idoso superendividado. Especificamente, pretende-se contextualizar historicamente a proteção do consumidor no Brasil; analisar os fundamentos da vulnerabilidade nas relações de consumo; discutir a hipervulnerabilidade do idoso; examinar o superendividamento enquanto fenômeno estrutural; avaliar a Lei nº 14.181/2021 como instrumento de proteção jurídica; interpretá-la à luz das especificidades do consumidor idoso e, por fim, identificar os desafios práticos à sua implementação. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e exploratória, centrada na análise dos marcos normativos e doutrinários que estruturam a proteção do consumidor idoso hipervulnerável e superendividado. A análise evidenciou que a Lei nº 14.181/2021 representa um avanço substancial ao consagrar princípios como o crédito responsável, a preservação do mínimo existencial e a vedação ao assédio comercial. Verificou-se, ainda, que a norma reconhece expressamente a condição agravada da pessoa idosa, incorporando sua hipervulnerabilidade em diversos dispositivos. Contudo, sua efetividade enfrenta entraves relevantes, que exigem superação. Conclui-se, portanto, que a plena eficácia da legislação depende da atuação articulada do Estado, do engajamento dos fornecedores e da inserção do idoso nas políticas públicas voltadas ao consumo consciente e responsável.