Intersection between hypervulnerability of elderly consumers and Over-indebtedness after law 14.181/2021
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2096Keywords:
Hypervulnerability; Elderly consumer; Over-indebtedness; Law No. 14.181/2021; Consumer Relations.Abstract
The consolidation of consumer society and the concentration of economic power in the hands of suppliers have intensified consumer vulnerability, especially among the elderly. With population aging and the easy access to credit, the number of elderly individuals facing over-indebtedness has increased—a phenomenon that compromises both their existential minimum and human dignity. In this context, the enactment of Law No. 14.181/2021 introduced amendments to the Consumer Protection Code and the Elderly Statute, aiming to prevent and address over-indebtedness. This article aims to analyze the effectiveness of this legislation in protecting over-indebted elderly consumers. Specifically, it seeks to historically contextualize consumer protection in Brazil; analyze the legal foundations of vulnerability in consumer relations; discuss the hypervulnerability of elderly individuals; examine over-indebtedness as a structural phenomenon; assess Law No. 14.181/2021 as a legal protection mechanism; interpret its provisions considering the particularities of elderly consumers; and, finally, identify the practical challenges to its implementation. The study adopts a qualitative approach based on bibliographic and exploratory research, centered on the analysis of legal and doctrinal frameworks that shape the protection of hypervulnerable and over-indebted consumers. The findings indicate that Law No. 14.181/2021 represents a significant normative advancement by establishing principles such as responsible credit, preservation of the existential minimum, and prohibition of commercial harassment. It was also observed that the law explicitly acknowledges the aggravated condition of elderly consumers, incorporating their hypervulnerability into several of its provisions. However, its practical effectiveness still faces significant obstacles. It is concluded that the full effectiveness of the legislation depends on coordinated state action, the engagement of suppliers, and the inclusion of elderly individuals in public policies aimed at promoting conscious and responsible consumption.
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