Direito do Consumidor nas Compras pela Internet
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2144Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Comércio Eletrônico, Compras Online, Código de Defesa do ConsumidorResumo
O presente artigo analisa o direito do consumidor no contexto das compras pela internet, destacando a evolução histórica das relações de consumo e a necessidade de proteção jurídica diante das transformações provocadas pelo avanço tecnológico. A popularização do acesso à internet no Brasil impulsionou o comércio eletrônico, tornando as transações mais rápidas, acessíveis e, ao mesmo tempo, expondo os consumidores a novos riscos. O estudo contextualiza o consumo desde a Antiguidade até os dias atuais, demonstrando que sua estruturação jurídica se consolidou com o movimento consumerista e foi fortalecida no Brasil com a Constituição Federal de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/90. O CDC introduz princípios essenciais como a vulnerabilidade do consumidor e a transparência nas relações contratuais, com o objetivo de equilibrar a assimetria existente entre consumidores e fornecedores. O artigo conclui que a legislação brasileira tem buscado acompanhar as mudanças sociais e econômicas, especialmente no comércio eletrônico, garantindo um ambiente mais seguro e justo para o consumidor.
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